Lei nº 6.583
Altera a Lei nº 5.230/2003 que, “Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Minas Gerais – COPASA – MG
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei nº 5.230/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 21 – Os serviços de fornecimento de água e esgoto não serão prestados gratuitamente, nem mesmo às repartições públicas federais, estaduais ou municipais, para se evitar sobrecarga nas contas dos demais usuários, ressalvando-se a redução de valores no caso de Tarifa Social por parte dos Governos federal e estadual, ficando acertado que as entidades filantrópicas ou beneficentes terão tarifas de água e esgoto reduzidas de 80% (oitenta por cento) a 99,9% (noventa e nove virgula nove por cento).
Parágrafo único – O benefício concedido às entidades filantrópicas ou beneficentes abrange a taxa de coleta de esgoto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Francisco Assis de Carvalho