Autoriza a
aquisição de imóvel no Município de Domingos Martins para construção dA ESTAÇÃO
DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PARAJU.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição, pelo Município de
Domingos Martins, de imóvel localizado em Sapucaia, Distrito de Paraju, neste
Município, de propriedade de Octávio Bickel e André Pascoal Bickel, com área
total de
Art. 2° Os recursos para a quitação do valor para a aquisição
do imóvel descrito no art. 1º advirão da rubrica:
110 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001 –
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110.001.17
– Saneamento
110.001.17.512
– Saneamento Básico Urbano
110.001.17.512.0052
– Infra-estrutura urbana
110.001.17.512.0052.3.079
– Esgotamento Sanitário
|
110.001.17.512.0052.3.079.4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis |
20.000,00 |
Art. 3º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente
lei será incorporado ao patrimônio do Município como bem dominical.
Art. 4º Esta lei
entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 25 de agosto de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.