Lei nº 5.394

Dispõe sobre gratuidade de Certificados dos Cursos realizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica garantido ao concluente a gratuidade do certificado sobre o curso ora realizado no Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único- Todo cidadão (a) ou empresa que realizar qualquer tipo de curso com publicidade gratuita, ficará obrigada a disponibilizar gratuitamente o certificado ao portador sem nenhum ônus para o mesmo.

Art. 2º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edmilson do Nascimento