Lei nº 7.283
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério
e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica estipulado o piso salarial
da categoria do magistério em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e cinco centavos,) para jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais
de acordo com o disposto na Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Os
profissionais que atuam com jornada de trabalho inferior a prevista no caput
deste artigo deverão ter o valor do vencimento ajustado proporcionalmente ao
piso.
Art.2º. O Piso Salarial será efetivado e
pago para os Profissionais da Educação Básica com base na Tabela de Vencimentos
fixada no Anexo I desta
lei.
Art.
3º. O Piso Salarial será efetivado e pago para os demais Profissionais da Educação Básica com base na Tabela de
Vencimentos fixada no Anexo II desta
lei.
Art.4º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro
de 2018 de
acordo como disposto no art. 5º da Lei
Federal nº 11.738/2018.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Executivo