Lei nº 7.283

 

Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério  e  dá outras  providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica estipulado o piso salarial da categoria do magistério em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos,) para jornada de  no máximo 40 (quarenta) horas semanais de acordo com o disposto na Lei nº 11.738/2008.

 

Parágrafo único. Os profissionais que atuam com jornada de trabalho inferior a prevista no caput deste artigo deverão ter o valor do vencimento ajustado proporcionalmente ao piso.

 

Art.2º. O Piso Salarial será efetivado e pago para os Profissionais da Educação Básica com base na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I  desta lei.

 

Art. 3º. O Piso Salarial será efetivado e pago para os demais Profissionais da Educação Básica com base na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo II desta lei.

 

Art.4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2018  de acordo como disposto no art. 5º  da Lei Federal nº 11.738/2018.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018

 

 

 

                                                 Fábio Lemes de Souza

                                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo