L E I   Nº 3.666/2003

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. O Poder Executivo determinará às Autarquias e Empresas Públicas, publicar no Jornal Oficial do Município, as Resoluções e Atos Administrativos que alterem, modifiquem ou extingüam os procedimentos técnicos administrativos ou editem novas tabelas tarifárias, dentro do âmbito interno do órgão.

 

Art. 2º. O procedimento previsto no artigo anterior, estará dando cumprimento ao Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 18 de junho de 2003.

 

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL