Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º.
O Poder Executivo determinará às Autarquias e Empresas Públicas, publicar no
Jornal Oficial do Município, as Resoluções e Atos Administrativos que alterem,
modifiquem ou extingüam os procedimentos técnicos administrativos ou editem
novas tabelas tarifárias, dentro do âmbito interno do
órgão.
Art.
2º.
O procedimento previsto no artigo anterior, estará dando cumprimento ao Artigo
37 da Constituição Federal.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
18 de junho de 2003.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL