Lei nº 7.284
Regulamenta a profissão (serviço) flanelinha na cidade de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Esta lei regula, no Município de Teófilo Otoni, as atividades dos guardadores de veículos automotores, conhecidos como flanelinhas.
Art.2º. Para o exercício da função de que trata esta lei, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão comeptente do Município.
Art.3º. A concessão do registro se fará mediante apresentação pelo interessado, dos seguintes documentos:
I. Carteira de Identidade;
II. Certidão negativa criminal;
III. Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais
IV. Prova de quitação com o serviço militar, se a ele obrigado.
Art.4º. O Município, designará e regulamentará os logradouros públicos que será permitido o exercício das atividades referidas nesta lei, assegurados aqueles próximos aos locais de eventos esportivos, artísticos, culturais, cívicos e religiosos, nos horários permitidos pelo Município.
Art.5º. Quando da prestação de serviço no local, o guardador entregará ao usuário um “ticket” numerado, fornecido pelo guardador e/ou sindicato (caso houver), autenticado pelo órgão fiscalizador, no qual deverá constar:
I. Data e hora do evento;
II. Nome do e matrícula do trabalhador;
III. O tipo de veículo e o número da respectiva placa e;
IV. Crachá devidamente identificado.
Art.6º. Os guardadores tem a função de orientar, estacionar e tirar os carros das vagas existentes sendo que os mesmos são responsáveis pelo veículo, cumpre à fiscalização a exigência para que o guardador de carro permaneça próximo ao local da prestação de serviço até o término do evento, ou até o afastamento do veículo do usuário, e para que preste ao usuário, a fisclização municipal e aos órgãos de segurança as informações necessárias quando da ocorrência de qualquer alteração que afete o veículo.
Art.7º. O guardador de veículos automotores que deixar de prestar adequadamente o serviço ou desatender qualquer dispositivo desta lei, será notificado pelo órgão fiscalizador municipal e reincidente, poderá ser suspenso ou desligado de suas atividades.
Art.8º. Cumpre à fiscalização orientar o usuário a NÃO OBRIGATORIEDADE DE REMUNERAÇÃO dos serviços de que trata esta lei e que a eventual contribuição espontânea seja efetuada após a realização do serviço.
Art.9º. A fiscalização municipal impedirá o uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.
Art.10. Fica expressamente proibida a prestação deste serviço por pessoas não autorizadas, cabendo ao Município zelar pela devida fiscalização.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira – Taquim da SUCAM