LEI N° 1840, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA FAZER FACE À
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial
para fazer face às despesas com a aquisição, pelo Município de Domingos
Martins, de imóvel localizado em Sapucaia, Distrito de Paraju, neste Município,
de propriedade de Octávio Bickel e André Pascoal Bickel,com área total de
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, obedecerão ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei
federal nº 4.320/64, e correrão através da seguinte rubrica, a ser incluída no
orçamento de 2007:
110 - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001 - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 – Saneamento
512 - Saneamento
Básico Urbano
0052 -Infra- Estrutura
Urbana
110001.1751200523.079
- Esgotamento Sanitário
4.4.90.61.000-
Aquisição de Imóveis 20.000,00
Art. 3º O imóvel objeto da aquisição autorizada pela
presente Lei será incorporado ao patrimônio do município como bem
dominical.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Domingos
Martins, 16 de fevereiro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.