LEI N.º 4.025/2006
(Projeto de Lei nº 71/2006,
de autoria do Vereador José Maria Piola)
(REVOGADA, PELA LEI Nº 2.249/2008)
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 2º, da Lei nº
3.190/97, de 21 de julho de 1.997. passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica vedada a substituição de
denominação de vias e logradouros públicos municipais, salvo aquelas
constituídas de numerais, letras ou com denominação em duplicidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
25 de agosto de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS