LEI N.º 4.025/2006

(Projeto de Lei nº 71/2006,

de autoria do Vereador José Maria Piola)

(REVOGADA, PELA LEI Nº 2.249/2008)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Artigo 2º, da Lei nº 3.190/97, de 21 de julho de 1.997. passa a vigir com a seguinte redação:

 

“Art. 2º  Fica vedada a substituição de denominação de vias e logradouros públicos municipais, salvo aquelas constituídas de numerais, letras ou com denominação em duplicidade.”

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 25 de agosto de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.         

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS