Lei 7.005
Dispõe sobre a realização da Campanha de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a realizar Campanha de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, na semana que incluir o dia 25 de abril, devendo integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teófilo Otoni.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por alienação parental o disposto na Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, - “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou á manutenção de vínculos com este.”
§ 2º- São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I- realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II- dificultar o exercício da autoridade parental;
III- dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV- dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V- omitir deliberadamente o genitor informações pessoais relevantes sobre a criança e adolescente, inclusive escolares, médicas e alteração de endereço;
VI- apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII- mudar o domicilio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou do adolescente com outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Art. 2º - A semana de que trata o Art. 1º desta Lei, terá por objetivo os seguintes:
I – divulgação da Lei Federal nº 12.318/2010;
II – informações sobre as conseqüências da alienação à família/comunidade;
III – debates e palestras de conscientização nos PSF’s, escolas públicas e privadas;
IV – distribuição de materiais informativos, encartes e folders.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros