Lei  7.005

 

Dispõe sobre a realização da Campanha de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias.

         

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a realizar Campanha de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, na semana que incluir o dia 25 de abril, devendo integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teófilo Otoni.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por alienação parental o disposto na Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010,  - “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou  induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou  que cause  prejuízo ao estabelecimento ou á manutenção de vínculos com este.”

 

 § 2º- São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I- realizar campanha  de desqualificação da  conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II-  dificultar  o exercício  da autoridade parental;

III-           dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV-               dificultar o exercício do  direito regulamentado de convivência familiar;

V-                  omitir deliberadamente  o genitor informações pessoais relevantes sobre a criança e  adolescente, inclusive escolares, médicas e alteração de endereço;

VI-               apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII-           mudar o domicilio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar  a convivência da criança ou do adolescente com  outro genitor, com familiares deste ou com  avós.

 

Art. 2º - A semana de que trata o Art. 1º desta Lei, terá por objetivo os seguintes:

 

I – divulgação da Lei Federal nº 12.318/2010;

 

II – informações sobre as conseqüências da alienação à família/comunidade;

 

III – debates e palestras de conscientização nos PSF’s, escolas públicas e privadas;

 

IV – distribuição de materiais informativos, encartes e folders. 

 

Art. 3º -  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  11 de março de 2016.

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros