Lei nº 5.672

Altera a Lei nº 3.567 de 09 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criada a Divisão de Cultura subordinada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- Á Divisão de Cultura compete:

I- planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio no Município;

II- promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;

III- promover eventos de natureza cultural, artística e científica;

IV- propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos culturais do Município;

V- valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;

VI- promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do município;

VII- supervisionar a administração da Biblioteca Pública;

VIII- definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;

IX- cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Urbanos.

Art. 3º- A Divisão de Cultura possui os seguintes órgãos internos:

I- Seção de Promoções Culturais;

II- Seção de Patrimônio histórico e Cultural;

Art. 4º- A Seção de Promoções Culturais compete:

I- propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;

II- apoiar e realizar eventos de natureza cultural artística e científica;

III- organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;

IV- promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no Município;

V- promover e apoiar as manifestações folclóricas no Município;

VI- prestar apoio técnico ás atividades do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 5º- A seção de Patrimônio Histórico e Cultural compete:

I- implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município;

II- propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;

III- cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município;

IV- zelar pelo patrimônio histórico e promover recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;

V- prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio histórico;

VI- administrar o uso e atualizar o acervo da Biblioteca Pública;

Art. 6º-A Secretaria Municipal de Educação passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º- As despesas decorrentes da presente correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de setembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal