Lei nº 5.672
Altera a Lei nº 3.567 de 09 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada a Divisão de Cultura subordinada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Á Divisão de Cultura compete:
I- planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio no Município;
II- promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;
III- promover eventos de natureza cultural, artística e científica;
IV- propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos culturais do Município;
V- valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;
VI- promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do município;
VII- supervisionar a administração da Biblioteca Pública;
VIII- definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;
IX- cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Urbanos.
Art. 3º- A Divisão de Cultura possui os seguintes órgãos internos:
I- Seção de Promoções Culturais;
II- Seção de Patrimônio histórico e Cultural;
Art. 4º- A Seção de Promoções Culturais compete:
I- propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;
II- apoiar e realizar eventos de natureza cultural artística e científica;
III- organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;
IV- promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no Município;
V- promover e apoiar as manifestações folclóricas no Município;
VI- prestar apoio técnico ás atividades do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º- A seção de Patrimônio Histórico e Cultural compete:
I- implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município;
II- propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;
III- cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município;
IV- zelar pelo patrimônio histórico e promover recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;
V- prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio histórico;
VI- administrar o uso e atualizar o acervo da Biblioteca Pública;
Art. 6º-A Secretaria Municipal de Educação passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º- As despesas decorrentes da presente correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de setembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal