Lei Complementar nº 05l

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 22, de 09 de abril de 2001, que regulamenta o disposto no inciso V do art. 103 da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 22, de 09 de abril de 2001 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal, uma ajuda de custo equivalente a, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade, quando no exercício e matriculado em estabelecimento de ensino superior, para cursos de graduação e pós-graduação (Stritu Senso e Lato Senso)”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues