Lei nº 6.433
Autoriza subvenção a GEA- Gems Exporters Association para realização de eventos de Gemas Preciosas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a conceder subvenção a GAEA – Gems Exporteres Association (Associação dos Comerciantes e Exportadores de Jóias e Gemas do Brasil) inscrita no CNPJ sob o número 26.201.897/0001-05, com sede na Rua Jorge Mattar, 40 sl.205, Centro, nesta Cidade, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º- A contribuição de que trata o artigo anterior será utilizada para a quitação das despesas oriundas da realização da Feita Internacional de Pedras Preciosas – FIPP que será realizada em Teófilo Otoni/MG, no ano corrente.
Art. 3º- Para atender ás despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º- O repasse será feita mediante convênio a ser celebrado com a entidade, e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal