PROJETO DE LEI N° 146
Dispõe sobre a obrigatoriedade de lista das linhas nos pontos de ônibus, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - O Poder Executivo disponibilizará no mobiliário urbano, destinada a abrigos e pontos de ônibus do município de Teófilo Otoni, a lista completa das linhas de coletivos que fazem parada no respectivo ponto, visando orientação dos usuários.
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renan Pereira
Vereador Proponente