ALTERA A LEI Nº 3.414/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 34. ...
§ 1º
...
§ 2º
...
§ 3º
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro efetivo do
Município ou de suas Autarquias como Secretário Municipal, poderá o nomeado
fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelo subsídio fixado pela
Lei nº 3.771/2004, assegurando-se-lhe igualmente os direitos inerentes ao cargo
efetivo de que é detentor, servindo a referência numérica do cargo do qual é
titular, como base de cálculo para a concessão dessas vantagens
pessoais”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 19 de janeiro de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS