LEI N.º 3.824/2005

                                                           

ALTERA A LEI Nº 3.414/2000

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

Art. 1º O artigo 34, da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. ...

 

§ 1º ...

 

§ 2º ...

 

§ 3º Na hipótese de nomeação de servidor do quadro efetivo do Município ou de suas Autarquias como Secretário Municipal, poderá o nomeado fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelo subsídio fixado pela Lei nº 3.771/2004, assegurando-se-lhe igualmente os direitos inerentes ao cargo efetivo de que é detentor, servindo a referência numérica do cargo do qual é titular, como base de cálculo para a concessão dessas vantagens pessoais”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 19 de janeiro de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

                                              LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                               PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS