Lei n°
1.735, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA O ARTIGO 4° E SEUS PARÁGRAFOS 2°,
3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 26 DE AGOSTO DE 2004.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do art. 4° e os seus parágrafos 2°, 3° e 4°,
passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 4° - Fica permitido o pagamento de cada sessão
legislativa extraordinária, convocada e levada a efeito nos períodos de recesso
pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria
dos vereadores, para apreciar matéria de urgência ou relevante interesse
público.
§ 2° - Fica fixado o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) do subsídio mensal de cada Vereador, o valor de cada sessão legislativa
extraordinária, tendo caráter indenizatório.
§ 3° - Havendo realização de sessões legislativas
extraordinárias, o pagamento da parcela indenizatória será efetuado ao término
de cada sessão.
§ 4°
- Para cada convocação extraordinária no período de recesso, poderão ser
realizadas até quatro sessões extraordinárias dentro do mês de convocação.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 17 de novembro de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.