Lei n° 1.735, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

 

ALTERA O ARTIGO 4° E SEUS PARÁGRAFOS 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O caput do art. 4° e os seus parágrafos 2°, 3° e 4°, passarão a ter as seguintes redações:

 

“Art. 4° - Fica permitido o pagamento de cada sessão legislativa extraordinária, convocada e levada a efeito nos períodos de recesso pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos vereadores, para apreciar matéria de urgência ou relevante interesse público.

 

§ 2° - Fica fixado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal de cada Vereador, o valor de cada sessão legislativa extraordinária, tendo caráter indenizatório.

 

§ 3° - Havendo realização de sessões legislativas extraordinárias, o pagamento da parcela indenizatória será efetuado ao término de cada sessão.

 

§ 4° - Para cada convocação extraordinária no período de recesso, poderão ser realizadas até quatro sessões extraordinárias dentro do mês de convocação.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 17 de novembro de 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.