LEI Nº 1.846, DE 09 DE MARÇO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA COM DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

Órgão : 060- Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Finanças

Função : 04- Administração

Subfunção: 123- Administração Financeira

Programa : 010- Programa de Apoio Administrativo da SECFIN

060001.0412300102.027-Manut. dos Serviços Administrativos da SECFIN

333909300000-Indenizações e Restituições: R$ 106.000,00.

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, desta lei será proveniente do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2006.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Domingos Martins, 9 de março de 2007.

Wanzete KrÜger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.