Lei nº 7.228

Autoriza o Poder Executivo a promover, anualmente a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a doença “Cinomose” e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a doença “Cinomose”.

Art. 2º. Constitui objetivo primordial desta campanha a conscientização da população, em especial os donos de cães, para a gravidade da “Cinomose”, que é a doença mais grave nos cães, e a necessidade da vacinação preventiva.

Art.3º. Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes, a utilização de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 2º desta lei.

Art.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2018

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira