Lei nº 7.228
Autoriza o Poder Executivo a
promover, anualmente a campanha de conscientização para a vacinação de cães
contra a doença “Cinomose” e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover,
anualmente, a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a
doença “Cinomose”.
Art. 2º. Constitui objetivo primordial desta campanha a
conscientização da população, em especial os donos de cães, para a gravidade da
“Cinomose”, que é a doença mais grave nos cães, e a necessidade da vacinação
preventiva.
Art.3º. Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos
municipais competentes, a utilização de todos os meios de comunicação e
informação disponíveis para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 2º
desta lei.
Art.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em
90 (noventa) dias.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de
2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: José Roberto
Cajaíba de Oliveira