Lei nº 5.392
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Teófilo Otoni-MG, diretamente subordinada à Prefeita ou ao seu eventual substituto , com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta lei denomina-se:
I- Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III- Situação de EmergÊncia: reconhecimento legal do poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis À comunidade afetada.
IV- Estado de Calamidade pública:reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º- A COMDEC, manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º- A COMDEC compor-se-à de:
I- Coordenador;
II- Conselho Municipal;
III- Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Art. 6º- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º- O Conselho Municipal será composto por 05 representante do Executivo Municipal e 05 representantes da comunidade civil.
§ 1º- O Conselho Municipal será presidido pelo Secretário Municipal de Governo.
§ 2º- Decreto regulamentar estabelecerá os órgãos e forma de indicação dos representantes do executivo e da sociedade.
§ 3º- O Conselho Municipal terá regimento elaborado por seus membros no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de março de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal