Lei nº 7.271

Institui a Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Autoriza o Município de Teófilo Otoni a instituir e establecer os conceitos principais e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas municipais destinadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Art.2º. A formulação, gestão e execução da Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola nacional, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária e de segurança alimentar e nutricional.

Art.3º. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural atendendo simultaneamente aos requisitos do artigo 3º, da Lei Federal de nº 11.326/2006, de 24 de junho de 2006, descritos a seguir:

a) Não detenha a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;

b) Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

 c) Tenha percentual mínimo da renda familiar originária de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

d) Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

§1º. O disposto na letra a do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais.

§ 2º. São também beneficiários desta lei:

I – Todos os produtores que exercem atividades em regime de agricultura familiar que atendam os requisitos descritos no § 2º, inciso I ao IV, do artigo 3º, da Lei Federal de nº 11.326/2006.

§3º. A Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável em comum com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, podem estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às ações deste Programa destinadas aos beneficiários desta lei, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos.

§4º. Poderão ser criadas linhas de incentivo destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Art. 4º - A Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, os seguintes princípios:

a) Descentralização;

b) Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica;

c) Equidade na aplicação da política, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;

d) Participação dos Agricultores Familiares na formulação e implementação da Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Art.5º. Para atingir seus objetivos, a Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a favorecer as seguintes áreas:

a) Acesso ao crédito rural;

 b) Assistência Técnica e Extensão Rural;

c) Infra-estrutura e serviços;

d) Conservação do solo e recuperação de áreas degradadas; 

e) Pesquisa;

 f) Comercialização;

g) Agroindustrialização;

h) Seguro agrícola;

i) Habitação;

j) Legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária;

k) Cooperativismo e associativismo;

l) Educação, capacitação e profissionalização;

m) Negócios e serviços rurais não agrícolas.

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art.7º. As despesas decorrentes à aplicação desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas caso necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Raulino Pinheiro da Silva – Raulino do Sindicato