Lei nº 7.271
Institui a Política Municipal da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais, e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Autoriza o Município de
Teófilo Otoni a instituir e establecer os conceitos principais e instrumentos
destinados à formulação das políticas públicas municipais destinadas à
agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art.2º. A formulação, gestão e
execução da Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e
implementação, com a política agrícola nacional, na forma da lei, e com as
políticas voltadas para a reforma agrária e de segurança alimentar e
nutricional.
Art.3º. Para os efeitos desta lei,
considera-se agricultor familiar rural aquele que pratica atividades no meio
rural atendendo simultaneamente aos requisitos do artigo 3º, da Lei Federal de
nº 11.326/2006, de 24 de junho de 2006, descritos a seguir:
a) Não detenha a qualquer
título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;
b) Utilize predominantemente
mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento
ou empreendimento;
c) Tenha percentual mínimo da renda
familiar originária de atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento;
d) Dirija seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família;
§1º. O disposto na letra a do caput deste artigo não se aplica
quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade,
desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 04 (quatro) módulos
fiscais.
§ 2º. São também beneficiários
desta lei:
I – Todos os produtores que
exercem atividades em regime de agricultura familiar que atendam os requisitos
descritos no § 2º, inciso I ao IV, do artigo 3º, da Lei Federal de nº 11.326/2006.
§3º. A Secretaria Municipal de
Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável em comum com o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, podem estabelecer critérios e condições adicionais de
enquadramento para fins de acesso às ações deste Programa destinadas aos
beneficiários desta lei, de forma a contemplar as especificidades dos seus
diferentes segmentos.
§4º. Poderão ser criadas linhas
de incentivo destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais
mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e
de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses
agricultores, conforme disposto pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável e o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais.
Art. 4º - A Política Municipal da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre
outros, os seguintes princípios:
a) Descentralização;
b) Sustentabilidade Ambiental,
Social e Econômica;
c) Equidade na aplicação da
política, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;
d) Participação dos Agricultores
Familiares na formulação e implementação da Política Municipal da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art.5º. Para atingir seus objetivos,
a Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a favorecer as
seguintes áreas:
a) Acesso ao crédito rural;
b) Assistência Técnica e Extensão Rural;
c) Infra-estrutura e serviços;
d) Conservação do solo e
recuperação de áreas degradadas;
e) Pesquisa;
f) Comercialização;
g) Agroindustrialização;
h) Seguro agrícola;
i) Habitação;
j) Legislação sanitária,
previdenciária, comercial e tributária;
k) Cooperativismo e
associativismo;
l) Educação, capacitação e
profissionalização;
m) Negócios e serviços rurais
não agrícolas.
Art.6º. O Poder Executivo
regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art.7º. As despesas decorrentes à
aplicação desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento, suplementadas caso necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Raulino
Pinheiro da Silva – Raulino do Sindicato