Lei nº 427

AUTORIZA ALIENAÇAO E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a alienar em hasta pública, 02 lotes, nº 1 e 2 , medindo o lote nº 01, 20 metros de frente com 30 de fundos e o nº 02, 08 metros de frente por 30 de fundo, pertecente ao patrimônio do Município e situado na estrada, que partindo da Rua Visconde do Rio Branco, dá acesso a Caixa D'agua, no Morro do Cruzeiro.

Art. 2º- É fixado para a referida hasta pública, o lance mínimo de CR$ 30.000,00, para o lote nº 01 CR$ 12.000,00 para o lote nº 02.

Art. 3º- O produto da alienação da hasta pública, será empregado na construção das obras do jardim público, na praça Duque de Caxias.

Art. 4º- Para regularização contábil da despesa a que se refere o artigo 3º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado abrir por decreto o crédito especial até a importância da venda dos referidos lotes.

Art. 5º- Esta lei entraria em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 1955.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente