JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com o Patronato Juvenil Garcense,
objetivando o funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes Municipais
de Educação Infantil – CEMEIs.
ARTIGO 2º - O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, devendo
limitar-se as do Município à realização das reformas que se fizerem necessárias,
assim como a manutenção das dependências a serem utilizadas para funcionamento
das CEMEIs, no período de vigência do Convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de março de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIA BETTONI GARAVAZO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada
em:
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS