Lei 0701

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (S.M.E.R.).

Art. 2º - Ao Serviço Municipal de Estradas de Rodagem compete:

a) Subordinar as suas atividades ao Plano Rodoviário Municipal elaborado e periodicamente revisto, em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e Estadual;

b) Dar execução sistemática a este plano efetuado ou fiscalizando os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, locação e construção, melhoramentos, obras de arte e pavimentação das rodovias municipais;

c) conservar permanentemente as rodovias e caminhos vicinais;

d) aplicar integralmente em Estradas de Rodagem os recursos de origem Federal, Estadual e Municipal que lhes forem consignados;

e) facilitar o D.N.E.R. o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-se verificar a perfeita observância das condições para o recebimento de quotas do F.R.N.;

f) dar ao D.N.E.R. imediato conhecimento de Leis, regulamentos e Instruções administrativas referentes a viação rodoviária municipal;

g) elaborar, anualmente o Programa de Atividade do S.M.E.R., dando conhecimento do mesmo ao D.N.E.R.,

h) remeter, anualmente ao D.N.E.R. pormenorizado relatório das suas atividades no exercício anterior, acompanhada de demonstrativo do orçamento ao referido exercício.

Art. 3º - O S.M.E.R. será dirigido, preferentemente, por um técnico habilitado, nomeado em comissão pelo prefeito e contará com um corpo de servidores estritamente necessário.

§1º - A designação do chefe do S.M.E.R. poderá recair em funcionário da prefeitura. Na falta de técnico habilitado, a chefia do S.M.E.R. poderá ficar a cargo de pessoas com prática de serviço de estradas de rodagem e caminhos.

§2º - O pessoal necessário à execução dos serviços administrativos e técnicos, poderá ser, total ou parcialmente, aproveitado do quadro do pessoal da prefeitura.

Art. 4º - Á chefia do S.M.E.R. compete:

a) elaborar e submeter ao prefeito os programas anuais e respectivos orçamentos;

b) dirigir e fiscalizar a execução dos programas.

Art. 5º - Para atender as despesas do S.M.E.R. a lei orçamentária do Município consignará anualmente as seguintes dotações:

  1. a) quota, que couber ao Município do F.R.N.
  2. b) a contribuição orçamentária do Município em importância nunca inferior a 5% da receita geral orçada, excluídas as rendas industriais;
  3. c) créditos especiais;
  4. d) as demais rendas que por sua natureza ou disposição especifica, devem caber ao S.M.E.R.

§1º - A receita e despesa do S.M.E.R. serão contabilizadas separadamente das do Município, incorporando-se entretanto, em globo aos balanços da prefeitura.

Art. 6º - As dúvidas e emissões deste decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º - Dentro de 90 dias o prefeito baixará o Regimento Interno do S.M.E.R.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal