LEI N.º
3.763/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
102.01545200671.042000 –
Desapropriação de Áreas Necessárias p/ Implantação da 3ª Via de
Acesso
4.4.90.51.00.0000 – Obras
e
Instalações...............................................................................R$ 150,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as disposições em
contrário.
Garça, 18 de junho de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS