Lei nº 782

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO

EM DOACAO E ABRE CREDITO ESPECIAL

PARA CONSTRUCAO DE PREDIO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, um terreno de 30m X 40M, situado na Fazenda do Sr. Joaquim Toledo Franco, o qual se destina a construção de um prédio escolar.

Art. 2º- Para ocorrer às despesas da construção do prédio escolar a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 50.000,00.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 10.05.62.

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE