Lei nº 782
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO
EM DOACAO E ABRE CREDITO ESPECIAL
PARA CONSTRUCAO DE PREDIO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, um terreno de 30m X 40M, situado na Fazenda do Sr. Joaquim Toledo Franco, o qual se destina a construção de um prédio escolar.
Art. 2º- Para ocorrer às despesas da construção do prédio escolar a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 50.000,00.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 10.05.62.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE