LEI Nº 3.054/1995

ABONO ESPECIAL – R$ 40,00 – NOVEMBRO/95

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º- Fica concedido no mês de novembro, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, um abono especial no valor de R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).

§ 1º - O presente abono não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos que compõe a Lei nº. 3.008/95.

§ 2º - Nenhum desconto incidirá sobre o presente abono, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

§ 3º - O abono especial é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa Cecília.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 28 de novembro de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS