Lei nº 866

CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA

30 DE OUTUBRO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica decretado feriado municipal o dia 30 de outubro o dia dos comerciários.

Art. 2º- O feriado acima deverá cigorar , digo ser vigorado o dia inteiro e não meio dia como anteriormente.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE

SAncionada em 06/11/63