Lei nº 866
CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA
30 DE OUTUBRO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica decretado feriado municipal o dia 30 de outubro o dia dos comerciários.
Art. 2º- O feriado acima deverá cigorar , digo ser vigorado o dia inteiro e não meio dia como anteriormente.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
SAncionada em 06/11/63