Projeto nº 21/10
Dispõe sobre a criação do programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas em Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o poder público municipal obrigado a criar programa de poda preventiva e substituição de arvores nas vias públicas em Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – O poder publico através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com outros órgãos instituirá um programa de pode preventiva e substituição de árvores nas vias publicas.
Art. 2º - O programa de poda preventiva e substituição de árvores em vias públicas terá como prioridade as áreas apontadas por estudos técnicos e as ruas e avenidas de maior fluxo de veículos automotores.
Art. 3º - O programa de poda preventiva e substituição de arvores em vias publicas será executado preferencialmente nos períodos de chuvas.
Art. 4º - O programa de poda preventiva e substituição de arvores em vias públicas poderá ser executado em parcerias com a iniciativa privada, cabendo aos proprietários privados indicar as árvores que estão podres, ou que ofereçam risco aos transeuntes; ficando estas como prioridades para poda ou substituição.
Parágrafo Único: Fica autorizado ao proprietário particular em frente sua residência ou estabelecimento empresarial conforme legislação vigente a poda ou substituição preventiva de arvores autorizadas pelo programa de prevenção nos termos desta Lei nas vias publicas.
Art. 5º - A autorização deverá ser emitida pelo poder publico no prazo de 10 dias contados da comunicação ou indicação de risco ou necessidade de substituição, seguindo os padrões técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único: A secretaria de Meio Ambiente, emitirá a guia de autorização, com as especificações técnicas, e fiscalizará posteriormente a poda feita, que deverá ser comunicada ao poder publico no seu término.
Art. 6º - O não cumprimento da obrigação prevista no caput dos artigos 4º e 5º sujeita o infrator privado a multa, prevista na legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: NORTHON NEIVA