Lei nº 7.235

Autoriza a substituição paulatina de torneiras convencionais por torneiras com dispositivo temporizador de vazão de água nos locais públicos municipais que especifica e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, paulatinamente, promover a substituição de torneiras convencionais por torneiras com dispositivo temporizador de vazão de água instaladas em prédios públicos da administração pública direta e indireta do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. A medida administrativa autorizada pelo caput do art.1º, retro, visa proporcionar visa proporcionar maior economia com consumo de água a cargo dos cofres públicos municipais, bem como, contribuir para um ambiente administrativo ecologicamente correto.

Art.2º. Para efeitos desta lei, compete ao Poder Executivo a implantação nas repartições públicas  e nas que serão construídas ou reformadas a partir da conclusão da obra, podendo celebrar parcerias com a iniciativa privada ou com demais esferas do governo.

Art.3º.As despesas decorrentes com a execução da presente lei, poderão se dar à conta de dotações do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário ou, ainda, mediante abertura de crédito especial do orçamento.

Art.4º. O Poder Executivo local regulamentará a presente norma por meio de Decreto específico, no que couber.

Art.5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2018

 

              Fábio Lemes de Souza

         Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria:  Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná