LEI N.º
3.572/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.499, de 4 de setembro de
2001, passa a viger com as seguintes modificações:
“Art. 2º O imóvel será alienado por
valor não inferior ao apurado em laudo de avaliação, elaborado por Comissão
especialmente nomeada para esse fim.
§ 1º A concorrência pública
facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 7( sete) vezes,
sendo no mínimo 10% (dez por cento) de entrada e o restante em até 6 (seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice de variação da TR,
devendo a integralização do valor ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da adjudicação da proposta
§ 2º ...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4
de junho de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS