LEI N.º 3.572/2002

                                              

ALTERA A LEI Nº 3.499/2001

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º  O artigo 2º da Lei  Municipal nº 3.499, de 4 de setembro de 2001, passa a viger com as seguintes modificações:

 

“Art. 2º O imóvel será alienado por valor não inferior ao apurado em laudo de avaliação, elaborado por Comissão especialmente nomeada para esse fim.

 

§ 1º A concorrência pública facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 7( sete) vezes, sendo no mínimo 10% (dez por cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo índice de variação da TR, devendo a integralização do valor ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da adjudicação da proposta

 

§ 2º  ...”.

 

                                                Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de junho de 2002.

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS