OUTORGA CONCESSÃO DE
USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL GARÇA I E
II
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo caracterizado de propriedade do Município, objeto da matrícula n.º
12.221, desafetado através da Lei Municipal N.º 3218/97, à Associação de
Moradores do Conjunto Habitacional Garça I e II.
PARÁGRAFO ÚNICO – O terreno,
com área de
“Mede
ARTIGO 2º - A concessão de
direito real de uso do imóvel será outorgada à Associação pelo prazo de 10 anos
contados da publicação desta lei, para a finalidade exclusiva de construção de
sua sede, para servir como Centro Social e Comunitário do
Bairro.
§ 1º - A concessão poderá ser
renovada por igual período, desde que a Associação beneficiada comprove sua
existência legal e desenvolvimento regular de suas
atividades.
§ 2º - O imóvel reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele
incorporadas, na hipótese da Concessionária não concluir a construção de sua
sede no local, no prazo improrrogável de 05 (cinco) anos contados da vigência
desta Lei.
ARTIGO 3º - Face ao interesse público existente na
outorga do direito de uso do imóvel à Associação, que se destinará à construção
de um centro esportivo e social a ser utilizado pelos moradores dos Bairros
Garça I e Garça II e adjacências, a concessão será a título gratuito, como
faculta o artigo 179 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 4º - A concessionária
não poderá gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão
autorizada nos termos da presente lei.
ARTIGO 5º - Expirado o prazo
da concessão, ou cessados por qualquer motivo os seus efeitos, o imóvel
reverterá automaticamente ao Município, ficando também incorporadas ao
patrimônio da Municipalidade as benfeitorias nele
edificadas.
ARTIGO 6º - Fica retificado o
número do lote, consignado erroneamente no artigo 1º da Lei n.º 3.218/97, de
lote 07 para lote 09 da quadra 07.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de outubro de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTO