Lei nº 7.210   

 

Dispõe sobre a realização de campanha de prevenção às LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) no âmbito do funcionalismo municipal e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. A Secretaria de Saúde do Município, promoverá campanha anual de prevenção às LER/DORT no âmbito do funcionalismo municipal.

 Art. 2º.  O objetivo da campanha será registrar os casos existentes da doença, afim de gerenciar o tratamento necessário, além de alertar para a necessidade de normas para sua prevenção.

Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2017

 

                                                Fábio Lemes de Souza

                                          Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento