Lei nº 7.210
Dispõe sobre a realização
de campanha de prevenção às LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos ou
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) no âmbito do funcionalismo
municipal e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. A
Secretaria de Saúde do Município, promoverá campanha anual de prevenção às
LER/DORT no âmbito do funcionalismo municipal.
Art. 2º. O objetivo da campanha será registrar os casos
existentes da doença, afim de gerenciar o tratamento necessário, além de
alertar para a necessidade de normas para sua prevenção.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 12 de dezembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento