Projeto nº 071/10

Dispõe sobre a licença remunerada ás servidoras municipal em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Tem direito a licença remunerada, as servidoras públicas municipais que apresentarem situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único- A licença remunerada de que trata o “ caput” deste artigo terá a duração de 15 ( quinze) dias, sem prejuízo de vencimentos e férias, cabendo á servidora compensação posterior.

Art. 2º- Para que tenha direito á licença remunerada, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá comprovar tal fato por meio de boletim de ocorrência devidamente lavrado pela autoridade policial competente.

Art. 3º - A compensação dos dias em que a licença foi concedido, deverá ocorrer até no máximo 3 (três) meses após o fim do período do afastamento autorizado.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Alecrim