Lei nº 5.650
Autoriza subvenção a GEA- Gems Exportes Association para realização de eventos de Gemas Preciosas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a conceder subvenção a GEA- Gems Exportes Association, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Parágrafo único- O repasse financeiro acima tem por objetivo a realização da Feira Internacional de Pedras Preciosas- FIPP que será realizada em Teófilo Otoni/MG, no ano corrente.
Art. 2º- Para atender a despesa da presente lei, fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, com ad referendum da Câmara Municipal .
§ 1º- A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto oriundo do Poder Executivo.
§ 2º- O crédito especial de que trata esta lei, terá como fonte de recursos a anulação total ou parcial do orçamento vigente.
Art. 3º- O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade, e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de julho 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal