Lei nº 5.650

Autoriza subvenção a GEA- Gems Exportes Association para realização de eventos de Gemas Preciosas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a conceder subvenção a GEA- Gems Exportes Association, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Parágrafo único- O repasse financeiro acima tem por objetivo a realização da Feira Internacional de Pedras Preciosas- FIPP que será realizada em Teófilo Otoni/MG, no ano corrente.

Art. 2º- Para atender a despesa da presente lei, fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, com ad referendum da Câmara Municipal .

§ 1º- A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto oriundo do Poder Executivo.

§ 2º- O crédito especial de que trata esta lei, terá como fonte de recursos a anulação total ou parcial do orçamento vigente.

Art. 3º- O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade, e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de julho 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal