Lei nº 6.001
Dispõe sobre a criação do “Projeto Calçada Para Todos” no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do “Projeto Calçada Para Todos”.
Art. 2º - O “Projeto Calçada Para Todos” tem como finalidade uma parceria com os proprietários de imóveis, no sentido de construírem suas calçadas.
Art. 3º - O Executivo Municipal colocará à disposição dos proprietários de imóveis, mão de obra da Prefeitura Municipal, para que em parceria com a população possam realizar a construção de calçadas nas vias públicas.
Art. 4º - Somente poderão participar do projeto os proprietários que atendam os seguintes requisitos:
I – Ser proprietários de um único imóvel;
II – Ter renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos;
III - Estar em dia com os imposto municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins