Lei nº 5.976
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais de Teófilo Otoni.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas municipais de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser implantadas no âmbito de programa municipal que tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – ou vulnerabilidade social intensa, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
Art. 2º - As ações de acompanhamento social de que trata o art. 1º compreendem:
I – realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar para cadastramento da população escolar;
II – elaboração e execução de atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;
III – proposta, execução e avaliação de atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
IV – proposta, execução e avaliação de atividades comunitárias de solidariedade.
Art. 3º - As ações de acompanhamento, típicas de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado, mediante concurso público.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Renan Pereira