LEI Nº 3.443/2000
AUTORIZA, A EXPLORAÇÃO DE
ESPAÇO DESTINADO
A PROPAGANDA
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a equipe do Garça Esporte Clube
Feminino, autorizada a explorar financeiramente espaços publicitários do Estádio
de Futebol Varzeano “Toyotão”, de propriedade do
Município.
Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º
desta terá vigência até 31 de
dezembro de 2001, podendo ser renovado, anualmente, se houver concordância de
ambas as partes.
Art. 3º A agremiação deverá submeter à aprovação
da Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo - AELT, projeto indicando a forma de
utilização racional do espaço publicitário do Estádio, de modo que não
prejudique a prática esportiva no local e não comprometa a visão do
público.
Parágrafo único.
A
Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para
se manifestar sobre o pedido de utilização do espaço
publicitário.
Art. 4º A agremiação deverá
apresentar à Prefeitura Municipal, até o último dia de cada mês, relatório
acompanhado dos documentos comprobatórios, demonstrando os recursos financeiros
arrecadados e sua efetiva aplicação em despesas de manutenção da equipe de
futebol feminino.
Parágrafo único. O não
atendimento ao disposto neste artigo implicará na imediata cessação da
autorização concedida nos termos desta Lei, ficando a agremiação obrigada a
promover a retirada de todas as placas publicitárias afixadas no interior do
Estádio, respondendo, integralmente, por eventuais prejuízos causados a
terceiros.
Art. 5º Vencido o prazo de vigência da
autorização, estabelecido no artigo 2º desta Lei, deverá a agremiação promover a
retirada de todas as placas e outros materiais publicitários afixados no
interior da praça esportiva.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS