LEI Nº
3.620/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.541,96 (mil,
quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), destinado ao
pagamento de despesas médicas e hospitalares, relativas à realização de
cirurgias de varizes nos meses de outubro e novembro de 2001.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
exercício em curso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de dezembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS