LEI N.º 3.769/2004

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao atendimento de despesas relativas a reparos do imóvel localizado na Rua Carlos Ferrari nº 23, que esteve locado à Municipalidade para funcionamento do 1º Distrito Policial.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

62.1545200491.018000 – Ampliação e Melhoramentos do Cemitério Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.......................................................................... R$   3.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

  Garça, 30 de junho de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS