LEI Nº 1.862, DE 29 DE MARÇO DE 2007

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 16 DE JUNHO DE 2000.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal Nº 1.514/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Aos profissionais médicos ocupantes dos cargos de Chefe de Unidade de Saúde da Família será atribuída uma gratificação mensal de 329,65%, calculada sobre o vencimento do cargo, classe “CC-4”, anexo “F” da Lei Municipal n° 1.070/89.”

Art. 2º O § 2° do artigo 6° da Lei Municipal Nº 047/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Aos profissionais enfermeiros ocupantes dos cargos de Chefe de Unidade de Enfermagem de Saúde da Família será atribuída uma gratificação mensal de 164,53%, calculada sobre o vencimento do cargo, classe “CC-4”, anexo “F” da Lei Municipal n° 1.070/89.”

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento corrente, que serão suplementadas se necessárias, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4° Os efeitos financeiros desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de abril do corrente ano.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 29 de março de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.