Lei Complementar nº 087
Introduz modificações na Lei Complementar nº 80 de 25 de julho de 2009.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 51 §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei Complementar nº 087
Art. 1º- Fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 5º.
Art. 2º- No parágrafo 5º do artigo 5º, fica acrescida a seguinte redação:
“As construções, existentes e ou averbadas com 100%de taxa de ocupação, poderão ser reformadas e/ou acrescidas, permanecendo a mesma taxa de ocupação de 100%.
Art. 3º O item III do Artigo 8º passa a ser acrescido da seguinte redação:
“ Será permitido um 5º pavimento sem elevador, destinado único e exclusivamente para áreas de serviço ( coberta ou não), complementos residenciais tipo “ duplex” e áreas livres.
Art. 4º - O item III do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
“ Onde se lê 5,00m², ler-se-á 4,00m².
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 demarço de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino