Lei Complementar nº 087

Introduz modificações na Lei Complementar nº 80 de 25 de julho de 2009.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 51 §§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei Complementar nº 087

Art. 1º- Fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 5º.

Art. 2º- No parágrafo 5º do artigo 5º, fica acrescida a seguinte redação:

“As construções, existentes e ou averbadas com 100%de taxa de ocupação, poderão ser reformadas e/ou acrescidas, permanecendo a mesma taxa de ocupação de 100%.

Art. 3º O item III do Artigo 8º passa a ser acrescido da seguinte redação:

“ Será permitido um 5º pavimento sem elevador, destinado único e exclusivamente para áreas de serviço ( coberta ou não), complementos residenciais tipo “ duplex” e áreas livres.

Art. 4º - O item III do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:

“ Onde se lê 5,00m², ler-se-á 4,00m².

Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 demarço de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino