Lei nº 6.147

Dispõe sobre apreensão e recolhimento de animais de grande porte, eqüinos e bovinos em logradouros públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. É proibida a permanência de animais em logradouros públicos do Município.

Art. 2º Fica autorizada a apreensão compulsória e recolhimento ao depósito municipal de animais de grande porte, eqüinos e bovinos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou qualquer logradouro públicos.

Parágrafo Único. O proprietário do animal será notificado da apreensão, pessoalmente ou por intermédio de publicação de edital no Diário Oficial do Município ou em outro Jornal Local, onde são veiculados os atos oficiais da Administração Pública.

Art. 3º. O animal apreendido deverá ser retirado pelo proprietário no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da apreensão, mediante pagamento de multa e diária.

Parágrafo Único. Para liberação do animal é necessário que o proprietário forneça dados suficientes à identificação do animal, bem como que o mesmo assine Termo de Liberação, o qual conterá, obrigatoriamente, informações relativas ao proprietário e o respectivo animal.

Art. 4º. A multa prevista para a infração contida no art. 1º desta lei é de 50 (cinqüenta) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni), que deverá ser paga pelo proprietário do animal.

Art. 5º. Será cobrado o valor de 20 (vinte) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni) à título de diária, pela permanência do animal no depósito municipal.

Art. 6º. No caso do animal não ser retirado no prazo previsto no art. 3º desta lei, fica o Administração Pública autorizada a proceder leilão ou doação do animal

§1º. Se a opção for o leilão, a renda auferida com a venda será depositada em conta bancária e destinada ao Caixa Geral do Município.

§2º. Caso haja opção pela doação, esta deverá ser feita a instituição sem fins lucrativos.

Art. 7º. Em nenhuma hipótese haverá liberação de qualquer animal sem o pagamento da multa e do valor referente a diária de permanência do animal no depósito municipal.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, os arts. 129 a 133 da Lei Municipal nº1.444, de 06 de setembro de 1973 (Código de Posturas Municipais).

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal