Lei nº 6.068
Institui o piso dos professores do magistério público a educação básica da rede municipal de ensino de acordo com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas regulamentações.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O piso salarial para os professores do magistério público da educação básica d rede municipal de ensino nível P, será de R$ 1.024,67 ( Hum mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais, pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º- Nos casos em que a jornada de trabalho for inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso deverá ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, observando-se o parâmetro estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º- O valor mencionado no caput compreenderá todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, e será aplicável a todos os profissionais, em caráter permanente ou temporário.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 5.895, de 09 de fevereiro de 2009, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal