Lei nº 5.688

Autoriza o Município de Teófilo Otoni a prorrogar o prazo da Licença Maternidade.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A prorrogação será garantida à servidora, desde que a mesma requeira até o final do primeiro mês após o parto e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.

Art. 2º- Durante o período da prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.

Art. 3º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.

Art. 4º - O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no artigo anterior.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de novembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros