Lei nº 6.988

 

Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades          assistenciais do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:

 

Entidades Assistenciais e educacionais

CH

Nº Atend

Per capta

Valor mensal

Valor Anual

01

Creche Cantinho da Solidariedade

04h/dia

191/mês

R$ 37,00

R$ 7.709,45

R$ 84.803,95

02

O ninho-Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente-ABRIGO

04h/dia

60/mês

R$ 46,06

R$ 3.014,83

R$ 33.163,13

03

O Ninho-Centro de Acolhimento e Defesa  da Criança e do Adolescente – ABRIGO

24h

60/mês

R$ 269,14

R$ 17.616,43

R$193.780,73

04

AMCA- Apoio á Mulher à Criança e ao Adolescente -Aprender Produzir Juntos- Família Solidária

24h

20/mês

R$ 175,00

R$3.818,18

R$41.999,98

05

AMCA-Apoio á Mulher á Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré

04h/dia

60/mês

R$ 37,00

R$ 2.421,81

R$ 26.639,91

06

AMCa- Apoio á Mulher à Criança e ao Adolescente – Projeto Amai-vos

24h

36/mês

R$175,00

R$6.872,73

R$75.599,92

07

Associação Espaço Adolescente

04/semana

90/mês

R$8,00

R$785,45

R$ 8.639,95

 

Total

 

 

R$ 747,20

R$ 42.238,87

R$ 464.627,57

 

Art.2° - Ficam fixados os valores das unidades Per Capita para fins de transferências às entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

 

I – R$ 37,00 (trinta e sete reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/dia.

II – R$ 46,06(quarenta e seis reais e seis centavos) para abrigo de crianças adolescentes com atendimento de 04horas/dia.

III – R$ 269,14 (duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) para abrigo de crianças e adolescentes com atendimento de 24horas/dia.

IV – R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para outros serviços de acolhimento e proteção a crianças, adolescentes e adultos com atendimento 24horas/dia.

V – R$ 8,00 (oito reais) para serviço socioeducativo com atendimento de 04horas/semanais.

 

Art.3° - O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

 

Art.4° - O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo com as Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

Art.5° - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1° desta lei, as instituições e entidades filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2016 e preencher os seguintes requisitos:

 

I – Ser declarado de utilidade pública.

II – Ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo Município.

III – Apresentar laudo, com parecer favorável da inspeção sanitária.

IV- Apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.

 

V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30(trinta) do mês subseqüente, sob pena de não ser repassada a parcela do mês subseqüente.

VI – Apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VII – Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao ultimo ano, datado e assinado pelo representante legal.

VIII – Apresentar plano de aplicação dos recursos.

 

Art.6° - A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art.7° - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento às crianças e adolescentes, ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.8° - Os valores referentes aos repasses a que se refere o art.1° serão disponibilizados em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas com inicio em fevereiro/2016 e término em dezembro/2016.

 

Art.9° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2016.

 

Art.10° - Fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais, bem como, fazer suas inclusões no PPA 2013/2016 e na LDO 2016.

 

Art.11° - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 2016.

 

 

   Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo Municipal