L E I   Nº 3.301/1999

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica revogado a Tabela C do Anexo II da Lei nº 3.227/97 de 09 de dezembro de 1997.

 

PARÁGRAFO 1º - Para atendimento do presente Artigo, fica prorrogado até o dia 03 de novembro de 1998 a data limite do encaminhamento da Peça Orçamentária/99 para a Câmara Municipal conforme o Título VIII, Artigo 316 da LOM em seu parágrafo c).

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 25 de fevereiro de 1999.

 

 

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

Joaquim Sérgio Pereira

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL