Faço saber que a Câmara Municipal
manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogado a Tabela C do Anexo
II da Lei nº 3.227/97 de 09 de dezembro de 1997.
PARÁGRAFO 1º - Para atendimento do presente
Artigo, fica prorrogado até o dia 03 de novembro de
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de fevereiro de
1999.
PRESIDENTE
Joaquim Sérgio
Pereira
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio
Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL