Lei nº 6.936
Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá – las ao mercado de trabalho.
Art.2°. Caberá ao Posto de Atendimento ao Trabalhador realizar levantamento que indique a existência de eventuais vagas de trabalho.
§1°. Toda a pessoa com deficiência poderá utilizar – se da referida Central de Empregos, bastando, para tanto, cadastrar – se junto à mesma.
§2°. As empresas interessadas na mão – de – obra cadastrada poderão, também, inscrever – se perante a Central.
Art.3°. O Município de Teófilo Otoni, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas empregadoras de pessoas com deficiência, nos termos da lei.
Art.4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art.5° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de outubro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive