LEI Nº 2.121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS – APAE.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE, com a finalidade de contratar profissionais da saúde, no intuito de auxiliar à instituição, visando a melhoria da qualidade dos atendimentos ofertados aos munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla.

Art. 2º Fica assegurado o repasse mensal de recursos financeiros no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins – APAE.

Art. 3º O Convênio Fixará as condições para o repasse, bem como o uso, dos Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e Prestação de Contas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009.

Domingos Martins, 26 de setembro de 2008.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.