LEI N.º 3.467/2001

 

 

ALTERA  A LEI N.º 2.681/91

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O inciso II, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.681, de 30/10/91, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 10 - ...

I - ...

II – aos filhos de qualquer condição; solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos, se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro;

III- ...

...”.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 22 de março de 2001.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS