ALTERA A LEI N.º
2.681/91
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 10, da Lei
Municipal nº 2.681, de 30/10/91, passa a viger com a seguinte
modificação:
“Art. 10 -
...
I -
...
II – aos filhos de qualquer condição; solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos, se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro;
III- ...
...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de março de 2001.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS