]Lei Complementar nº 128

 

Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho a ser aplicado aos servidores públicos municipais em estágio probatório, de acordo com o artigo 41 §4° da Constituição Federal e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º.  Fica regulamentado o procedimento de Avaliação de Desempenho do servidor público em estágio probatório, integrante do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, mediante a aferição de sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo cargo público.

 

Parágrafo Único. O procedimento instituído por esta lei obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

 

Art.2º. A aprovação do servidor público em estágio probatório nas avaliações de desempenho realizadas durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício constitui condição para a aquisição de estabilidade no cargo público de provimento efetivo que ocupar.

 

Parágrafo Único. São causas de suspensão do prazo a que alude o caput deste artigo os períodos em que o servidor estiver em fruição de quaisquer licenças ou afastamentos das atribuições de seu cargo público efetivo, inclusive os períodos em que estiver nomeado para cargo de provimento em comissão ou função pública e os de cessão de pessoal havida entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

 

Art.3º. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

 

I – férias regulamentares;

II – casamento, até 08 (oito) dias corridos, a partir da data constante da certidão de casamento;

III – participação em júri e outros serviços obrigatórios, por lei, conforme requisição expressa pela autoridade competente.

IV – desempenho de cargo efetivo, em substituição em função correlata;

V -  licença maternidade e paternidade;

                    VI -  licença para fins de adoção;

VII – licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni;

                  VIII – licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional devidamente comprovada por junta médica oficial.

                  IX – luto até 08 (oito) dias, pelo falecimento de companheiro (a), pais, ou equiparados, filhos ou equiparados, irmãos e avós, conste nos assentos funcionais do Servidor.

    

   Parágrafo único. Todos os períodos atribuídos aos itens estabelecidos neste artigo obedecerão à legislação municipal especifica.

 

Art.4º. No período de 3 (três) anos de duração do estágio probatório, o servidor será submetido a 4 (quatro) avaliações de desempenho, sendo a primeira no 11° (décimo primeiro) mês, a segunda no 18º (décimo oitavo) mês, a terceira no 26º (vigésimo sexto) mês e a quarta no 34º (trigésimo quarto) mês, nas quais serão aferidos frequência e comportamento disciplinar, denominados fatores mecânicos e qualitativos, estes últimos segmentados nos seguintes critérios específicos:

 

FATORES QUALITATIVOS

CRITÉRIOS ESPECÍFICOS    

Relacionamento

Cooperação  

Habilidade de comunicação                  

ação com autoridade e colegas de trabalho               

Equilíbrio emocional e temperamento          

Compromisso Institucional

Engajamento 

Busca de informações         

Participação em atividades de aperfeiçoamento         

Transparência                                

Disponibilidade  

Postura Profissional

Observação às normas e procedimentos   

Adaptabilidade         

Desafio e superação de obstáculos            

Iniciativa e agilidade                       

Desempenho técnico e eficiência nas atribuições do cargo         

Conhecimento

Compromisso com a qualidade                  

Organização

Foco em resultado                            

Acordo de Resultados/Avaliação do usuário do serviço público (conforme a hipótese)        

 

§1º. A cada avaliação periódica a que se refere o caput deste artigo, o servidor terá o seu desempenho aferido em uma escala de até 100 (cem) pontos, sendo 30 (trinta) pontos destinados aos fatores mecânicos e 70 (setenta) pontos destinados aos fatores qualitativos.

 

§2º. Será declarado aprovado no estágio probatório e estável em seu cargo público de provimento efetivo o servidor público que alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total distribuída para a aferição dos fatores mecânicos e qualitativos ao longo do triênio respectivo, conforme a média aritmética simples dos resultados por ele obtidos em cada uma das 4 (quatro) avaliações de desempenho.

 

§3º. Será declarado reprovado no estágio probatório e imediatamente exonerado do seu cargo público de provimento efetivo o servidor que se enquadrar em uma das seguintes situações:

 

I - ao final das 4 (quatro) avaliações periódicas, obtiver nota inferior à média mínima prevista no §2º. deste artigo;

 

II - obtiver nota zero em duas das avaliações periódicas;

 

III - obtiver, nas avaliações a que se submeter, antes da conclusão das 4 (quatro) avaliações periódicas, notas que, ao serem adicionadas à totalidade dos pontos distribuídos nas avaliações seguintes, revelem-se insuficientes para o atingimento da média mínima de 60% (sessenta por cento) prevista no § 2º deste artigo.

 

Art.5º. Para a apuração dos fatores mecânicos mencionados no caput do art. 3º desta lei, observar-se-á o seguinte regramento:

 

I - para a apuração da frequência do servidor público em estágio probatório, será atribuído um máximo de 10 (dez) pontos na parte da escala destinada aos fatores mecânicos, conforme a seguinte tabela:

 

NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

PONTUAÇÃO

Nenhuma falta                                                  

10 (dez) pontos              

1 (uma) falta                                                     

- 3 (menos três) pontos  

2 (duas) faltas                                                   

- 7 (menos sete) pontos  

3 (três) faltas                                                    

- 10 (menos dez) pontos 

 

II - para a apuração do comportamento disciplinar do servidor público em estágio probatório, será atribuído um máximo de 20 (vinte) pontos na parte da escala destinada aos fatores mecânicos, conforme a seguinte tabela:

 

PENALIDADE                      

PONTUAÇÃO              

Nenhuma ocorrência                        

20(vinte) pontos                      

Advertência  Formalizada     

- 6 (menos seis) pontos           

Suspensão de 01 a 14 dias               

- 14 (menos quatorze) pontos  

Suspensão de 15 a 29 dias                

- 20 (menos vinte) pontos        

 

§1º. Caso o servidor alcance pontuação negativa no somatório dos pontos distribuídos para os fatores mecânicos, terá zerada a sua nota exclusivamente em relação a esses fatores na escala prevista no § 1º do art. 3º desta Lei.

 

§2º. Será excluído da avaliação de desempenho periódica e nela receberá nota 0 (zero) o servidor que, no período desta avaliação, contar com mais de 3 (três) faltas injustificadas e/ou que for punido com pena disciplinar superior a 29 (vinte e nove) dias de suspensão.

 

Art.6º. Competirá ao Departamento de Recursos humanos a apuração da frequência e, em colaboração com a Corregedoria Geral do Município, a apuração das penalidades disciplinares aplicadas, para os fins da atribuição, ao servidor, das notas referentes aos fatores mecânicos.

 

Art.7º. Para se aferir os fatores qualitativos, serão utilizados formulários específicos, instituídos em ato do Titular da Secretaria Municipal de Administração para cada uma das Áreas de Atividades da Prefeitura de Teófilo Otoni, e serão distribuídas notas para cada item, conforme a seguinte graduação:

 

CONCEITO

Item com atendimento insatisfatório

Item com atendimento abaixo do esperado

Item com atendimento satisfatório

Item atendido plenamente

NOTA

0

20

40

50

60

70

75

80

90

100

 

§1º. As notas de que trata o caput deste artigo serão atribuídas pela chefia imediata do servidor em formulário específico, tendo como parâmetro objetivo o desempenho do servidor na avaliação periódica respectiva.

 

§2º. A pontuação final a ser atribuída aos fatores qualitativos será o resultado da multiplicação da nota final conferida ao servidor no formulário específico por 0,7 (sete décimos), em conformidade com a escala de pontos prevista no § 1º do art. 3º desta lei.

 

§3º. O prazo para apresentação de recurso contra as notas da avaliação dos fatores mecânicos e qualitativos, bem como a decisão da CADEP que negar provimento a recurso será de 30 (trinta) dias contados da comunicação formal ao servidor avaliado ou a publicação do ato no Diário Oficial do Município, valendo aquela que ocorrer primeiro.

§4º. Os Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório – CADEP, terão autonomia para proceder  a diligências visando obter maiores esclarecimentos sobre a vida funcional do Servidor e melhor instrução processual

 

Art.8º. No caso de não atendimento da periodicidade da Avaliação Especial de Desempenho, conforme a previsão do art. 3° desta Lei, a avaliação ainda não realizada poderá ocorrer até que se inicie o prazo para realização da avaliação imediatamente posterior, sem prejuízo a qualquer direito do avaliado em decorrência da desídia da Administração.

 

§1º. Observado o caput deste artigo, os servidores que não forem avaliados serão automaticamente considerados aprovados nas avaliações as quais não foram submetidos, sendo-lhes atribuída a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) em todos os itens da referida Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório.

§2º.  Será lavrado termo circunstanciado, informando que o avaliando será pontuado automaticamente em 60% (sessenta por cento) por cada período não avaliado, de modo a garantir segurança jurídica ao processo de Avaliação de Desempenho.

§3º. Os Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório – CADEP, terão autonomia para proceder a diligências visando obter maiores esclarecimentos sobre a vida funcional do servidor e melhor instrução processual.

 

Art.9º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, uma Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório - Cadep, com as seguintes competências:

 

I – comunicar ao avaliando os resultados das avaliações dos fatores mecânicos e qualitativos;

 

II - analisar e deliberar os recursos interpostos pelo servidor face ao resultado da avaliação de desempenho periódica;

 

III - conduzir, em colaboração com ao Departamento de Recursos Humanos, o procedimento avaliatório, certificando-se sobre sua conclusão;

 

IV - propor a inclusão de fatores para a avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório, levando-se em consideração as características do local de trabalho e as peculiaridades de cada cargo público.

 

§1º. A Cadep será constituída por 03 (três) servidores efetivos da Prefeitura Municipal nomeados por ato do Chefe do Executivo, sendo 01 (um) indicado pelo Executivo Municipal, 01 (um) indicado pelo Legislativo Municipal, e, 01 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, todos ocupantes de cargos efetivos e estáveis, que não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou cumprindo penalidade em virtude de processo disciplinar anterior, e, ademais deverão ter conhecimento técnico sendo que no mínimo 02 (dois) dos indicados deverão possuir curso superior, cabendo a Presidência da Comissão a um dos 03 (três) membros, por escolha entre seus integrantes.

 

§2°. O prazo para apresentação de recurso contra as notas da avaliação dos fatores mecânicos e qualitativos, bem como contra a decisão do Cadep que negar provimento a recurso será de 10 (dez) dias contados da comunicação ao servidor avaliado ou a publicação do ato no Diário Oficial do Município, valendo aquela que ocorrer primeiro.

 

§3º. Das decisões da Cadep caberá recurso, para Junta Recursal que será constituída pela comissão prevista no art. 227 da Lei 1.379/72.

 

Art.10. Os membros da Cadep farão jus a uma gratificação no percentual de 30%(trinta por cento) sobre o seu respectivo vencimento por mês de trabalho, além de serem considerados de relevância para o serviço público Municipal.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento do servidor designado para integrar a Cadep, seja a que titulo for.

 

Art.11. O funcionário que não conseguir sua aprovação na Avaliação de Desempenho será exonerado por ato administrativo próprio, por não satisfazer as exigências da Administração para sua permanência no serviço público municipal.

 

Art.12. Competirá à Comissão (CADEP) deliberar sobre os casos omissos.

 

Parágrafo Único. Competirá à Chefia do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração organizar e arquivar a documentação referente ao procedimento avaliatório, consolidar os resultados das avaliações periódicas ao final do triênio, promover os registros funcionais, publicar a declaração de estabilidade, bem como organizar o processo de exoneração.

 

Art.13. O procedimento regulamentado nesta lei deverá ser observado nas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, conforme disposto em ato de seus respectivos dirigentes.

 

Art.14. O procedimento regulamentado nesta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Art.15. Ficam revogados os dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 88/2011.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 17 de dezembro de 2018

 

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Executivo