]Lei Complementar nº 128
Regulamenta
o procedimento de avaliação de desempenho a ser aplicado aos servidores
públicos municipais em estágio probatório, de acordo com o artigo 41 §4° da Constituição Federal e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica regulamentado o procedimento de Avaliação
de Desempenho do servidor público em estágio probatório, integrante do Quadro
Geral de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nomeado
para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público,
mediante a aferição de sua aptidão e capacidade para o exercício das
atribuições inerentes ao seu respectivo cargo público.
Parágrafo Único. O procedimento instituído por esta lei obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório,
ampla defesa e do devido processo legal.
Art.2º. A aprovação do servidor público em
estágio probatório nas avaliações de desempenho realizadas durante os 3 (três)
primeiros anos de efetivo exercício constitui condição para a aquisição de
estabilidade no cargo público de provimento efetivo que ocupar.
Parágrafo Único. São causas de suspensão do prazo a que alude o caput deste artigo os
períodos em que o servidor estiver em fruição de quaisquer licenças ou
afastamentos das atribuições de seu cargo público efetivo, inclusive os
períodos em que estiver nomeado para cargo de provimento em comissão ou função
pública e os de cessão de pessoal havida entre os órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Art.3º. Será considerado de efetivo exercício
o afastamento em virtude de:
I
– férias regulamentares;
II
– casamento, até 08 (oito) dias corridos, a partir da data constante da
certidão de casamento;
III
– participação em júri e outros serviços obrigatórios, por lei, conforme
requisição expressa pela autoridade competente.
IV
– desempenho de cargo efetivo, em substituição em função correlata;
V
- licença maternidade e paternidade;
VI - licença para fins de adoção;
VII
– licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni;
VIII – licença por acidente
de trabalho ou doença ocupacional devidamente comprovada por junta médica
oficial.
IX – luto até 08 (oito) dias,
pelo falecimento de companheiro (a), pais, ou equiparados, filhos ou
equiparados, irmãos e avós, conste nos assentos funcionais do Servidor.
Parágrafo único. Todos os períodos
atribuídos aos itens estabelecidos neste artigo obedecerão à legislação
municipal especifica.
Art.4º. No período de 3
(três) anos de duração do estágio probatório, o servidor será submetido a 4
(quatro) avaliações de desempenho, sendo a primeira no 11° (décimo primeiro)
mês, a segunda no 18º (décimo oitavo) mês, a terceira no 26º (vigésimo sexto)
mês e a quarta no 34º (trigésimo quarto) mês, nas quais serão aferidos
frequência e comportamento disciplinar, denominados fatores mecânicos e
qualitativos, estes últimos segmentados nos seguintes critérios específicos:
|
FATORES QUALITATIVOS |
CRITÉRIOS ESPECÍFICOS |
|
Relacionamento |
Cooperação |
|
Habilidade de
comunicação |
|
|
ação com autoridade e
colegas de trabalho |
|
|
Equilíbrio emocional e
temperamento |
|
|
Compromisso Institucional |
Engajamento |
|
Busca de informações |
|
|
Participação em atividades
de aperfeiçoamento |
|
|
Transparência |
|
|
Disponibilidade |
|
|
Postura Profissional |
Observação às normas e
procedimentos |
|
Adaptabilidade |
|
|
Desafio e superação de
obstáculos |
|
|
Iniciativa e agilidade |
|
|
Desempenho técnico e
eficiência nas atribuições do cargo
|
Conhecimento |
|
Compromisso com a
qualidade |
|
|
Organização |
|
|
Foco em resultado |
|
|
Acordo de
Resultados/Avaliação do usuário do serviço público (conforme a hipótese) |
§1º. A cada avaliação periódica a que se refere o
caput deste artigo, o servidor terá o seu desempenho aferido em uma escala de
até 100 (cem) pontos, sendo 30 (trinta) pontos destinados aos fatores mecânicos
e 70 (setenta) pontos destinados aos fatores qualitativos.
§2º. Será declarado aprovado no estágio probatório
e estável em seu cargo público de provimento efetivo o servidor público que
alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total distribuída
para a aferição dos fatores mecânicos e qualitativos ao longo do triênio
respectivo, conforme a média aritmética simples dos resultados por ele obtidos
em cada uma das 4 (quatro) avaliações de desempenho.
§3º. Será declarado reprovado no estágio probatório
e imediatamente exonerado do seu cargo público de provimento efetivo o servidor
que se enquadrar em uma das seguintes situações:
I - ao final das 4 (quatro) avaliações periódicas,
obtiver nota inferior à média mínima prevista no §2º. deste artigo;
II - obtiver nota
zero em duas das avaliações periódicas;
III - obtiver, nas
avaliações a que se submeter, antes da conclusão das 4 (quatro) avaliações
periódicas, notas que, ao serem adicionadas à totalidade dos pontos
distribuídos nas avaliações seguintes, revelem-se insuficientes para o
atingimento da média mínima de 60% (sessenta por cento) prevista no § 2º deste
artigo.
Art.5º. Para a apuração dos fatores mecânicos
mencionados no caput do art. 3º desta lei, observar-se-á o seguinte regramento:
I - para a apuração da frequência do
servidor público em estágio probatório, será atribuído um máximo de 10 (dez)
pontos na parte da escala destinada aos fatores mecânicos, conforme a seguinte
tabela:
|
NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS |
PONTUAÇÃO |
|
Nenhuma falta
|
10 (dez) pontos |
|
1 (uma) falta
|
- 3 (menos três) pontos |
|
2 (duas) faltas
|
- 7 (menos sete) pontos |
|
3 (três) faltas
|
- 10 (menos dez) pontos |
II - para a apuração do comportamento
disciplinar do servidor público em estágio probatório, será atribuído um máximo
de 20 (vinte) pontos na parte da escala destinada aos fatores mecânicos,
conforme a seguinte tabela:
|
PENALIDADE |
PONTUAÇÃO |
|
Nenhuma ocorrência |
20(vinte) pontos |
|
Advertência Formalizada |
- 6 (menos seis) pontos |
|
Suspensão de 01 a 14 dias |
- 14 (menos quatorze) pontos |
|
Suspensão de 15 a 29 dias |
- 20 (menos vinte) pontos |
§1º. Caso o servidor alcance pontuação negativa no
somatório dos pontos distribuídos para os fatores mecânicos, terá zerada a sua
nota exclusivamente em relação a esses fatores na escala prevista no § 1º do
art. 3º desta Lei.
§2º. Será excluído da avaliação de desempenho
periódica e nela receberá nota 0 (zero) o servidor que, no período desta
avaliação, contar com mais de 3 (três) faltas injustificadas e/ou que for
punido com pena disciplinar superior a 29 (vinte e nove) dias de suspensão.
Art.6º. Competirá ao Departamento de Recursos
humanos a apuração da frequência e, em colaboração com a Corregedoria Geral do
Município, a apuração das penalidades disciplinares aplicadas, para os fins da
atribuição, ao servidor, das notas referentes aos fatores mecânicos.
Art.7º. Para se aferir os fatores
qualitativos, serão utilizados formulários específicos, instituídos em ato do
Titular da Secretaria Municipal de Administração para cada uma das Áreas de
Atividades da Prefeitura de Teófilo Otoni, e serão distribuídas notas para cada
item, conforme a seguinte graduação:
|
CONCEITO |
Item com atendimento insatisfatório |
Item com atendimento abaixo do
esperado |
Item com atendimento satisfatório |
Item atendido plenamente |
||||||
|
NOTA |
0 |
20 |
40 |
50 |
60 |
70 |
75 |
80 |
90 |
100 |
§1º. As notas de que trata o caput deste artigo serão
atribuídas pela chefia imediata do servidor em formulário específico, tendo
como parâmetro objetivo o desempenho do servidor na avaliação periódica
respectiva.
§2º. A pontuação final a ser atribuída aos fatores
qualitativos será o resultado da multiplicação da nota final conferida ao
servidor no formulário específico por 0,7 (sete décimos), em conformidade com a
escala de pontos prevista no § 1º do art. 3º desta lei.
§3º. O prazo para apresentação de recurso contra as
notas da avaliação dos fatores mecânicos e qualitativos, bem como a decisão da
CADEP que negar provimento a recurso será de 30 (trinta) dias contados da
comunicação formal ao servidor avaliado ou a publicação do ato no Diário
Oficial do Município, valendo aquela que ocorrer primeiro.
§4º. Os Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho
em Estágio Probatório – CADEP, terão autonomia para proceder a diligências visando obter maiores
esclarecimentos sobre a vida funcional do Servidor e melhor instrução
processual
Art.8º. No caso de não atendimento da
periodicidade da Avaliação Especial de Desempenho, conforme a previsão do art.
3° desta Lei, a avaliação ainda não realizada poderá ocorrer até que se inicie
o prazo para realização da avaliação imediatamente posterior, sem prejuízo a
qualquer direito do avaliado em decorrência da desídia da Administração.
§1º. Observado o caput deste artigo, os servidores que
não forem avaliados serão automaticamente considerados aprovados nas avaliações
as quais não foram submetidos, sendo-lhes atribuída a pontuação mínima de 60%
(sessenta por cento) em todos os itens da referida Avaliação de Desempenho para
fins de Estágio Probatório.
§2º. Será lavrado termo circunstanciado,
informando que o avaliando será pontuado automaticamente em 60% (sessenta por
cento) por cada período não avaliado, de modo a garantir segurança jurídica ao
processo de Avaliação de Desempenho.
§3º. Os Membros da Comissão de Avaliação de Desempenho
em Estágio Probatório – CADEP, terão autonomia para proceder a diligências
visando obter maiores esclarecimentos sobre a vida funcional do servidor e
melhor instrução processual.
Art.9º. Fica instituída, no âmbito da
Administração Direta do Poder Executivo, uma Comissão de Avaliação de
Desempenho do Estágio Probatório - Cadep, com as seguintes competências:
I – comunicar ao avaliando os
resultados das avaliações dos fatores mecânicos e qualitativos;
II - analisar e deliberar os recursos
interpostos pelo servidor face ao resultado da avaliação de desempenho
periódica;
III - conduzir, em colaboração com ao
Departamento de Recursos Humanos, o procedimento avaliatório, certificando-se
sobre sua conclusão;
IV - propor a inclusão de fatores para
a avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório, levando-se
em consideração as características do local de trabalho e as peculiaridades de
cada cargo público.
§1º. A Cadep será constituída por 03 (três) servidores
efetivos da Prefeitura Municipal nomeados por ato do Chefe do Executivo, sendo
01 (um) indicado pelo Executivo Municipal, 01 (um) indicado pelo Legislativo
Municipal, e, 01 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, todos ocupantes de cargos efetivos e estáveis, que não estejam
respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou cumprindo penalidade em
virtude de processo disciplinar anterior, e, ademais deverão ter conhecimento
técnico sendo que no mínimo 02 (dois) dos indicados deverão possuir curso
superior, cabendo a Presidência da Comissão a um dos 03 (três) membros, por
escolha entre seus integrantes.
§2°. O prazo para apresentação de recurso contra as
notas da avaliação dos fatores mecânicos e qualitativos, bem como contra a
decisão do Cadep que negar provimento a recurso será de 10 (dez) dias contados
da comunicação ao servidor avaliado ou a publicação do ato no Diário Oficial do
Município, valendo aquela que ocorrer primeiro.
§3º. Das decisões da Cadep caberá recurso, para Junta
Recursal que será constituída pela comissão prevista no art. 227 da Lei
1.379/72.
Art.10. Os membros da Cadep farão jus a uma
gratificação no percentual de 30%(trinta por cento) sobre o seu respectivo vencimento
por mês de trabalho, além de serem considerados de relevância para o serviço
público Municipal.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao
vencimento do servidor designado para integrar a Cadep, seja a que titulo for.
Art.11. O funcionário que não conseguir sua
aprovação na Avaliação de Desempenho será exonerado por ato administrativo
próprio, por não satisfazer as exigências da Administração para sua permanência
no serviço público municipal.
Art.12. Competirá à Comissão (CADEP) deliberar
sobre os casos omissos.
Parágrafo Único. Competirá à Chefia do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração organizar e arquivar a documentação referente ao
procedimento avaliatório, consolidar os resultados das avaliações periódicas ao
final do triênio, promover os registros funcionais, publicar a declaração de
estabilidade, bem como organizar o processo de exoneração.
Art.13. O procedimento regulamentado nesta lei
deverá ser observado nas entidades da Administração Indireta do Poder
Executivo, conforme disposto em ato de seus respectivos dirigentes.
Art.14. O procedimento regulamentado nesta lei
entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art.15. Ficam revogados os dispositivos da Lei
Complementar Municipal n° 88/2011.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni/MG, 17 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo