LEI N.º
3.687/2003
ALTERA A LEI 2.627/91 –
POSTURAS MUNICIPAIS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O
§ 1º, do artigo 81, da Lei Municipal nº 2.627/91, Posturas Municipais, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 81.
...
§
1º
Nos passeios de largura igual ou superior a
I.
Quando se tratar de imóveis residenciais,
a extensão máxima permitida do rebaixamento será de
II.
No caso de imóveis
comerciais, industriais ou mistos, o rebaixamento deverá ser executado de modo a
atender a necessidade do estabelecimento e segurança do pedestre, de acordo com
avaliação a ser realizada em cada caso pela Secretaria Municipal de Obras e
Conselho Municipal de Trânsito.
...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
23 de setembro de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS